A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nesta quarta-feira (17), que propõe um aumento salarial de 5% a cada cinco anos para membros do Judiciário e do Ministério Público, até atingir o limite de 35% sobre a remuneração. O projeto agora segue para o plenário do Senado.
A PEC, que foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), inicialmente beneficiaria apenas juízes e promotores, mas foi ampliada através de uma emenda do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), para incluir outras carreiras jurídicas como a advocacia pública federal e estadual, Defensoria Pública, delegados de polícia e conselheiros de tribunais de contas.
Esta medida, segundo o texto, não será contabilizada dentro do teto do funcionalismo público, que atualmente é de R$ 44 mil. Além disso, permite que o aumento também seja aplicado a aposentados e pensionistas.
Durante a votação na CCJ, a proposta foi aprovada com 18 votos a favor e 7 contra, e para virar emenda constitucional, necessitará ser aprovada em dois turnos de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Justificativa e benefícios da PEC
Na justificativa apresentada para a proposta, Pacheco destacou a falta de diferenciação salarial no início e no fim das carreiras no Judiciário e no Ministério Público, salientando a necessidade de criar atrativos para reter esses profissionais.
“Queremos promotores e procuradores de Justiça que tenham independência funcional e que se dediquem inteiramente à defesa da ordem democrática. Então, para que tenhamos, precisamos proporcionar um ambiente atrativo ou perderemos profissionais altamente vocacionados para outras carreiras que remuneram melhor“, afirmou Pacheco.
O senador Eduardo Gomes também defendeu a medida, argumentando sobre a necessidade de melhor aplicação do dinheiro público. “A gente precisa gastar melhor o dinheiro público e talvez gastar melhor seja gastar melhor com bons funcionários públicos na carreira jurídica [ou] em qualquer outra carreira“, explicou.
Oposição e críticas à Proposta
Apesar do apoio de alguns senadores, a PEC é vista com preocupação pelo governo, devido ao potencial efeito cascata sobre o orçamento público. O líder do governo na casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), descreveu a proposta como uma “bomba [fiscal] que pode estar por vir” e alertou para o impacto estimado de cerca de R$ 42 bilhões por ano. “É um tsunami do ponto de vista das carreiras jurídicas“, comentou.
Contexto político e debates futuros
A proposta, apelidada de PEC do Quinquênio, retoma um benefício que havia sido extinto em 2006 e que só foi recuperado para o Judiciário em 2022, por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão da proposta deve continuar em uma sessão exclusiva, conforme anunciado por Rodrigo Pacheco, presidente da CCJ.
Enquanto isso, o Senado também trabalha em conjunto com a Câmara dos Deputados para estabelecer um acordo em torno de um projeto que limita os supersalários no funcionalismo público, conforme explicado por Davi Alcolumbre, presidente do colegiado.
“Aí, nós vamos resolver esses problemas dos penduricalhos, que nós acompanhamos muitas das vezes pela imprensa, magistrados recebendo 200, 300, 400, 500 mil de remuneração. Por quê? Porque não tem uma regra estabelecida concreta que proteja, que acabe com o penduricalho e que dê uma situação de estabilidade na vida desse servidor público“, disse Alcolumbre.
