A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, deu um passo importante em favor das mulheres de baixa renda, aprovando o Projeto de Lei Complementar 122/21. Este projeto, proposto pelo ex-deputado Christino Aureo (RJ), oferece a estas mulheres a possibilidade de antecipar a aposentadoria, considerando o tempo dedicado à maternidade e à criação dos filhos como tempo extra de contribuição.
As Especificações do Projeto de Lei
De acordo com a proposta, as seguradas de baixa renda terão direito a contar como tempo extra para fins de aposentadoria por idade:
- Um ano por filho;
- Dois anos por filho no caso de adoção ou filho com deficiência; e
- Três anos se tiver recebido benefícios sociais do governo federal por 12 meses, consecutivos ou não, decorrentes de desemprego ou baixa renda.
A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), relatora do projeto, defendeu a aprovação do texto, afirmando: “As responsabilidades socialmente vinculadas à maternidade constituem talvez o exemplo mais gritante de injustiça decorrente da atual repartição sexual do trabalho”.
O Legislativo em Defesa das Mães de Baixa Renda
Rogéria Santos destacou ainda que o legislador precisa voltar sua atenção para as mães de baixa renda, que “pagam um preço desproporcional pela imensa contribuição que dão à sociedade com a criação dos filhos – ou seja, da futura juventude trabalhadora brasileira”. Com esta proposta, busca-se reduzir o peso dessa carga, proporcionando maior segurança financeira para essas mães em sua aposentadoria.
O benefício especial, que será de um salário mínimo, será incluído no Regime Geral da Previdência Social, garantindo assim um apoio financeiro vital para essas mulheres.
Próximos Passos para a Implementação
Apesar da aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto ainda precisa passar por outras etapas legislativas. Ele será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois dessas etapas, seguirá para votação no Plenário.
Este Projeto de Lei representa um avanço significativo para a aposentadoria das mães de baixa renda, buscando compensar as desigualdades e desafios que estas mulheres enfrentam. Ele ressalta a importância do trabalho de maternidade e criação dos filhos, reconhecendo-o como uma contribuição valiosa para a sociedade que merece ser recompensada.
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