O Senado Brasileiro, através de sua Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou nessa quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 3.283/2021, que classifica os crimes cometidos por grupos organizados como atos de terrorismo. O projeto inovador tem como objetivo principal estabelecer uma distinção clara entre crimes cometidos por indivíduos e ações de grupos criminosos organizados, como milícias e facções, garantindo assim uma punição maior para estes últimos.
Em um movimento que busca fortalecer a legislação contra o terrorismo e a criminalidade organizada, o projeto de lei visa evitar uma repressão estatal seletiva e voltada apenas a pequenos delinquentes, conforme explicou o autor do projeto, o senador Styvenson Valentim (Podemos – RN).
Um novo Marco Legal contra o crime organizado
O projeto de lei propõe um avanço significativo no combate ao crime organizado. Ele prevê uma pena de cinco a dez anos de prisão, além de uma multa de R$ 2 mil a R$ 3 mil por dia, para aqueles que constituem, organizam, integram, mantêm ou financiam organizações paramilitares, milícias particulares, grupos ou esquadrões com o objetivo de cometer crimes. Isso representa um agravamento substancial em relação à lei atual, que prevê uma pena de um a três anos de prisão.
Além disso, o PL 3.283/2021 estipula penas ainda mais duras para quem mantém monopólio territorial ou exerce poder paralelo através de violência ou ameaça. Nesses casos, as penas podem variar de 12 a 30 anos de prisão.
Exceções importantes na Nova Lei
O novo projeto de lei não criminaliza atos individuais ou coletivos realizados durante manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, desde que sejam orientados por propósitos sociais ou reivindicatórios.
Da mesma forma, a nova tipificação de terrorismo não se aplica a atos destinados a contestar, criticar, protestar ou apoiar a defesa de direitos, garantias e liberdades constitucionais, garantindo assim o direito à livre expressão e ao protesto pacífico.
Próximos passos
Após a aprovação pela CCJ do Senado, o projeto de lei pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado um recurso para que seja analisado em sessão plenária do Senado. Este projeto representa um passo importante no combate à criminalidade organizada no Brasil, equiparando suas ações à gravidade do terrorismo.
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