Nesta sexta-feira (21) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o novo decreto referente a regulamentação de armas de fogo no Brasil para CACs (colecionador, atirador desportivo e caçador) e defesa pessoal. A medida faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS) do Ministério da Justiça, que tem por objetivo diminuir a violência no país.
O decreto tem como objetivo o fortalecimento da segurança pública do Brasil e pretende endurecer as regras para compra, uso, posse e porte de Armas de Fogo, além do funcionamento dos clubes de tiro. Medidas que foram alteradas e facilitaram o acesso a armas de fogo durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Um decreto com medidas visando o controle responsável das armas e mais de R$ 3 bilhões em recursos para os estados também foi apresentado pelo presidente Lula. “Estamos trazendo para o governo federal a responsabilidade pela segurança pública desse país. Junto com estados e municípios”, declarou Lula.
“Não queremos ocupar o papel dos estados porque quem cuida da polícia estadual é o governador do estado. O que queremos é ser parceiro, é contribuir para que a gente possa, tanto nas cidades como na Amazônia, diminuir a violência desse país”, afirmou o presidente em discurso durante a assinatura dos atos.
De acordo com o Ministério da Justiça o decreto determina a redução de quatro para duas a quantidade de armas e de 200 para 50 o número de munições por arma/ano acessíveis a civis. Além disso, para que se tenha o uso liberado das armas será necessária a comprovação de “efetiva necessidade”.
Confira as principais mudanças do novo decreto assinado por Lula
Defesa Pessoal
O governo irá reduzir a quantidade de armamento e munições disponíveis para civis, população e para a defesa pessoal. E ainda será extremamente necessário que se comprove uma concreta necessidade para ter arma de fogo.
Como era: Com a antiga medida, um civil poderia comprar até 4 armas de uso permitido. Sem precisar comprovar efetiva necessidade de possuir a arma, podendo ainda ampliar o limite. Também era possível comprar até 200 munições por ano.
Como ficou: Com o novo decreto, o civil poderá comprar até 2 armas de uso permitido. Mas precisa comprovar a necessidade da aquisição, além de poder comprar até 50 munições por arma, por ano.
CACs (Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores)
Uma série de novas regras foram estabelecidas após o decreto para os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACS). Entre elas, a principal é a diminuição do número de armas e munições que podem ser adquiridos. Atualmente existem 1,2 milhão de CACs cadastrados.
Como era: Antes era permitido até 30 armas, sendo 15 de uso restrito, mil munições por ano por arma de uso restrito e até 5 mil munição por ano por arma de uso permitido. Era permitido ter 5 armas de cada modelo, vedadas as automáticas, não-portáteis ou portáteis semiautomáticas em que a data de projeto do modelo original tenha menos de 30 anos.
Como ficou: Será necessária autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e diminuirá para 6 armas, com a Polícia Federal e Exército podendo autorizar, de forma excepcional, a compra de até 2 armas de fogo de uso restrito; 500 munições por arma, por ano.
Através da nova medida passa a ser permitida até uma arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência. Além disso, também serão proibidas as armas automáticas e longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cuja data de fabricação tenham menos de 70 anos.
Plano Amazônia
O decreto instituindo o Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas) também foi assinado nesta sexta-feira pelo presidente da república. O plano prevê investimento de R$ 2 bilhões em recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a implantação de estruturas e compras de equipamentos como viaturas, armamentos, helicópteros e outros veículos.
De acordo com as informações apresentadas, o governo deve instalar 28 bases terrestres e seis fluviais para o combate a crimes ambientais e infrações correlatas. Com isso haverá, na região, um total de 34 bases integradas de segurança. O Plano AMAS prevê, ainda, a implementação da Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, que terá sede em Manaus.
“Estamos preocupados com a Amazônia porque em seus quase 5 milhões de quilômetros quadrados está sendo fomentado o crime organizado, o narcotráfico e tudo o que é ilícito. Precisamos trabalhar junto com os governadores. E vamos redefinir o papel das Forças Armadas”, afirmou Lula.
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