O teto de enquadramento do profissional autônomo em Microempreendedor Individual (MEI) poderá quase dobrar de acordo com o governo. Isso porque na noite da última quinta-feira (24), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) informou que propôs elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para a categoria. A medida depende de aprovação do Congresso Nacional.
Os microempreendedores individuais no regime tributário simplificado, pagam apenas a contribuição para a Previdência Social e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da atividade. O Mdic também quer criar uma “rampa de transição” para que o MEI que amplie o faturamento seja considerado microempresa e migre para o Simples Nacional.
De acordo com o Mdic, o Comitê Técnico MEI, que faz parte do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte aprovou uma minuta com as medidas. “O Mdic avalia agora o formato a ser adotado para envio da proposta ao Congresso Nacional”, ressaltou a pasta. Nos dias de hoje temos cerca de 15,4 milhões de MEI registrados no país.
Com o novo teto de faturamento, segundo o Mdic 470 mil novas empresas poderão se transformar em MEI. A pasta não divulgou a estimativa de renúncia fiscal com a medida. De acordo com a Receita Federal, o governo deixa de arrecadar R$ 5,2 bilhões por ano com o regime especial.
Novas alíquotas no MEI
Uma nova faixa de alíquota foi apresentada no programa. O MEI que fatura até R$ 81 mil continuará a pagar 5% do salário mínimo. Quem fatura de R$ 81 mil a R$ 144.912 pagará R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.
Ainda, o Mdic também pretende criar uma “rampa de transição” que dará tempo ao empreendedor para adaptar-se às mudanças tributárias e operacionais quando passam de MEI para microempresa. O microempreendedor que exceder o teto do faturamento em até 20% terá 180 dias para fazer os ajustes necessários. Nesse período, não precisará emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador nem realizar ajustes na Junta Comercial.
Caso o faturamento ultrapasse o teto em mais de 20%, será mantida a regra atual, de desenquadramento do MEI, mas o governo quer eliminar a retroatividade na transição do regime tributário. Hoje, os impostos cobrados são retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem. Com isso, se o MEI convertido em microempresário ultrapassar o limite em novembro. Tem que recolher tributos sobre o ano inteiro. O governo quer que o pagamento seja proporcional. Para que o MEI possa se organizar e fazer a transição, sem impactar negativamente o próprio negócio.
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