O Senado Federal volta a debater nesta segunda-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que prevê a transferência dos terrenos de marinha, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, estava paralisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
A audiência pública, marcada para as 14h, será conduzida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da PEC. A sessão enfrentará resistência da base governista e de organizações ambientalistas, que alertam para os riscos de privatização das praias e possíveis impactos negativos na biodiversidade do litoral brasileiro.
De acordo com a PEC, serão transferidas gratuitamente para estados e municípios as áreas utilizadas para serviços públicos. Para proprietários privados, a transferência ocorrerá mediante pagamento, desde que estejam inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da emenda. Ocupantes não inscritos também poderão ser beneficiados, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da publicação da PEC.
Organizações como o Observatório do Clima criticam a proposta, classificando-a como parte de um “Pacote da Destruição”. Segundo a entidade, a PEC coloca em risco a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e a adaptação às mudanças climáticas. “Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, afirmou o Observatório em nota.
O senador Flávio Bolsonaro argumenta que a mudança é necessária para regularizar propriedades em terrenos da Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”, declarou. Ele também criticou a tributação sobre esses imóveis, que inclui foro, taxa de ocupação e IPTU, e afirmou que a atual política restringe o desenvolvimento urbano dos municípios. Bolsonaro ressalta ainda que a justificativa histórica para o domínio da Marinha sobre as praias, baseada na defesa contra invasões estrangeiras, não é mais válida no contexto atual. “Os avanços tecnológicos dos armamentos mudaram os conceitos de defesa territorial”, disse no parecer.
A audiência pública contará com a participação de Marinez Eymael Garcia Scherer, Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente; Ana Ilda Nogueira Pavã, do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP); Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP); e Topázio Silveira Neto, prefeito de Florianópolis (SC), entre outros convidados.
O evento será realizado na sala 3 da ala Alexandre Costa e será interativo, permitindo a participação popular por meio de perguntas e comentários enviados pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser utilizada como atividade complementar em cursos universitários.
A PEC 3/2022 propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, transferindo os terrenos de marinha para estados, municípios e particulares, mediante certas condições. A proposta inclui a transferência gratuita para estados e municípios, e, para proprietários privados, mediante pagamento, desde que inscritos regularmente no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da Emenda. Ocupantes não inscritos também poderão ser beneficiados, se comprovarem ocupação de pelo menos cinco anos antes da publicação da PEC.
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