Nesta terça-feira (16), o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o artigo 5º da Constituição Federal, criminalizando a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas, independentemente das circunstâncias. A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovada com 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 a favor e nove contra no segundo turno. Agora, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
A PEC visa diferenciar o tratamento legal entre traficantes e usuários de drogas, propondo penas alternativas à prisão e tratamento para dependência para os usuários. “O usuário não será jamais penalizado com o encarceramento“, assegurou Pacheco, destacando que a medida também não afeta a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para fins medicinais.
Atualmente, a Lei das Drogas (Lei nº 11.343, de 2006) criminaliza a venda, transporte ou fornecimento de drogas, com penas de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. A mesma lei considera crime adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal, mas prevê penas como advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade, sem especificar quantidades que diferenciem usuários de traficantes.
A votação no Senado ocorre em um contexto de deliberação contínua pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de drogas, especialmente de maconha para uso pessoal, cujo julgamento foi suspenso em março após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O placar atual do julgamento está em cinco votos a três a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Debates acalorados precederam a votação, com defensores da PEC argumentando que a medida protege a sociedade, enquanto críticos alegaram que ela perpetua a discriminação contra grupos marginalizados e desencoraja os usuários de drogas de buscar tratamento adequado. “A PEC amplia a discriminação contra pessoas pobres, negras e marginalizadas“, criticou o senador Humberto Costa (PT-CE).
O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), destacou a “nocividade social e de saúde pública” das drogas proibidas, argumentando que a simples descriminalização, sem políticas públicas efetivas de acolhimento e redução de dependência, poderia agravar os problemas de saúde e segurança pública no Brasil.
A aprovação da PEC reflete um esforço legislativo para reforçar as prerrogativas do Congresso Nacional sobre um tema de profundo impacto social, em contraposição a movimentos de descriminalização observados em outros países e em discussão no próprio STF. A medida agora passará pela análise da Câmara dos Deputados, onde precisará de aprovação em dois turnos por pelo menos três quintos dos votos para ser promulgada e incluída na Constituição.
