A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei que poderá trazer um alívio substancial ao bolso do brasileiro. O Projeto de Lei 2685/22, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), propõe o limite de juros de cartão de crédito e a criação do Programa Desenrola Brasil, focado no refinanciamento de dívidas pessoais. Esta iniciativa agora segue para aprovação no Senado.
O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), incorporou ao texto original a Medida Provisória 1176/23 que dá origem ao Programa Desenrola Brasil. Este programa tem como principal objetivo incentivar a renegociação de dívidas de até R$ 5 mil.
Dentro deste cenário, a proposta também obriga emissores de cartão de crédito a apresentar ao Conselho Monetário Nacional (CMN) planos para a autorregulação das taxas de juros. Se não houver uma aprovação desses limites em 90 dias após a publicação da lei, o valor dos juros e encargos não poderá ultrapassar o valor original da dívida.
Reações parlamentares
A medida foi saudada por muitos e criticada por outros. Alencar Santana destacou que a média anual de juros rotativos do cartão é um abusivo 440%. Ele defende que a lei pode reduzir esses juros para até 100%, uma queda de 340%. Por outro lado, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) posicionou-se contrário à medida, argumentando que o governo não deveria tabelar juros ou regular o dinheiro de outras instituições.
O projeto também introduz o conceito de portabilidade da dívida do cartão, permitindo que os consumidores busquem taxas de juros mais baixas em outras instituições financeiras. Essa proposta busca estimular a competição no mercado. Além disso, as instituições financeiras serão obrigadas a tomar medidas preventivas contra a inadimplência e o superendividamento, incluindo programas de educação financeira.
O texto também sugere diversas outras medidas para simplificar o acesso ao crédito. Entre elas está a dispensa da apresentação de certidões de quitação de tributos federais para pessoas e empresas que não estejam inscritas em cadastros de inadimplentes. Essa medida pode beneficiar principalmente micro e pequenas empresas, além de agricultores familiares.
Se aprovado, o projeto pode retirar mais de 70 milhões de brasileiros da situação de inadimplência, de acordo com o autor, Elmar Nascimento. Isso é especialmente relevante quando consideramos que, no começo deste ano, dados da Serasa mostravam que cerca de 69 milhões de brasileiros estavam inadimplentes, com dívidas em atraso somando R$ 301,5 bilhões.
Desenrola Brasil
O Desenrola Brasil oferece um processo digitalizado para que os devedores participem do programa. A plataforma acessível via Gov.br permite aos usuários:
- Selecionar Dívidas: Os devedores podem escolher as dívidas que desejam renegociar com base nos descontos alcançados no leilão.
- Escolher Instituição Financeira: Eles também têm a liberdade de escolher com qual agente financeiro desejarão contratar um novo empréstimo para refinanciar suas dívidas.
- Definir Condições de Pagamento: Por último, podem estipular a forma como a dívida será parcelada, observando o valor mínimo de parcelas e o prazo máximo de pagamento.
Vale ressaltar que, segundo o Decreto 11.150/22, a renda mensal mínima existencial de R$ 600 não constitui um impeditivo para a contratação de novas operações de crédito.
Educação Financeira
A entidade operadora, contratada para gerir o programa, oferecerá aos devedores cursos de educação financeira como parte integral do processo de adesão.
Cobrança e Garantias
Se o devedor tornar-se inadimplente novamente, os agentes financeiros podem usar métodos digitais de cobrança, conforme permitido pela portaria do Ministério da Fazenda. Após 60 dias de atraso, o agente financeiro pode recorrer ao FGO para cobrir o pagamento, com uma garantia limitada a R$ 5.000 por cliente. Se a dívida não for recuperada, o título irá a leilão seguindo as regras do estatuto do FGO.
Para devedores com renda mensal de até R$ 20.000, o programa também oferece uma opção de renegociação diretamente com os agentes financeiros, sem a garantia da União. Em retribuição, os bancos recebem créditos presumidos que podem aumentar seus limites prudenciais de empréstimo. As dívidas devem atender a determinados critérios, como não ter garantia da União ou não envolver aporte de recursos públicos.
Incentivos Fiscais
Para fomentar a participação dos bancos, o governo oferecerá créditos presumidos entre os anos-calendário de 2024 a 2028, equivalente ao menor dos dois valores entre o saldo bruto de empréstimos da Faixa 2 e o saldo de créditos por diferenças temporárias.
É interessante notar que todas as tentativas de alteração do texto principal foram rejeitadas pelo Plenário da Câmara, incluindo propostas para destinar recursos do Fundo Nacional de Cultura e permitir comunicação eletrônica não solicitada ao consumidor.
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