Instalação de tomadas de carros elétricos é a treta da vez nos condomínios

A crescente popularização dos veículos elétricos no Brasil tem gerado discussões intensas sobre a necessidade de infraestrutura adequada para recarga, especialmente em condomínios residenciais. A instalação de estações de recarga em vagas de garagem de condomínios envolve diversas questões legais e regulamentares que precisam ser consideradas. Para esclarecer esses aspectos, o advogado Igor Hentz, da Hentz Advocacia, apresenta um panorama das questões jurídicas relevantes sobre o tema.

A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece diretrizes para a instalação de estações de recarga de veículos elétricos, permitindo a realização dessas atividades por qualquer interessado, inclusive para fins de exploração comercial. Além disso, segundo o Dr. Igor, a ABNT NBR 17019 especifica os requisitos técnicos para a instalação de estações de recarga, garantindo a segurança e a acessibilidade dos pontos de recarga. “Essas normas técnicas são fundamentais para assegurar que as instalações atendam aos padrões de segurança elétrica e operacional“, destaca.

Embora a vaga de garagem possa ser de uso exclusivo do condômino, a instalação de uma estação de recarga de veículo elétrico geralmente requer autorização do condomínio, explica o Dr. Igor. Isso se deve, segundo ele, a vários fatores, como a alteração da infraestrutura elétrica. A instalação pode exigir alterações específicas na infraestrutura elétrica do condomínio, como aumento da capacidade dos interruptores ou mudanças na distribuição de energia. “Tais alterações podem afetar a segurança e o funcionamento do sistema elétrico comum, justificando a necessidade de aprovação condominial“, explica.

Além disso, há o impacto nas áreas comuns. Mesmo em uma vaga de garagem privada, a instalação pode impactar a rede elétrica comum do condomínio. Uma infraestrutura elétrica compartilhada deve suportar a demanda adicional sem comprometer a segurança ou causar sobrecargas. “A convenção do condomínio e o regimento interno frequentemente contêm regras específicas sobre alterações estruturais e uso das áreas comuns. A instalação de estações de recarga deve ser aprovada em assembleia condominial, respeitando os requisitos exigidos para alterações dessa natureza“, acrescenta.

De acordo com Hentz, para obter a autorização, os procedimentos são: solicitação formal, onde o condômino interessado deve formalizar a solicitação de instalação junto à administração do condomínio, apresentando um projeto técnico que detalha as orientações e medidas de segurança propostas. Em seguida, ocorre a discussão em assembleia, onde a proposta deve ser apresentada e discutida em assembleia condominial. Nesta reunião, os condôminos podem avaliar os aspectos técnicos e financeiros do projeto, bem como suas implicações para a coletividade. Por fim, há a aprovação pela maioria, que pode exigir maioria simples ou quórum elevado, conforme definido na convenção do condomínio. “A aprovação deve ser registrada em ata para garantir a transparência e a conformidade com as regras internas“, explica.

A instalação de estações de recarga de veículos elétricos em condomínios é um tema complexo que envolve considerações técnicas, legais e administrativas, reforça Igor Hentz. “É essencial que os condôminos sigam os procedimentos de solicitação e aprovação conforme previsto na legislação e nas normas internas do condomínio. A busca por soluções tecnológicas sustentáveis deve ser equilibrada com a segurança e os direitos de todos os moradores“, finaliza.

Além disso, a compatibilidade das instalações com a infraestrutura existente deve ser cuidadosamente avaliada. “A falta de planejamento adequado pode resultar em problemas sérios de segurança e operacionais“, alerta o Dr. Igor. Ele também menciona a necessidade de manutenção regular das estações de recarga para garantir seu funcionamento seguro e eficiente. “As estações de recarga precisam ser inspecionadas e mantidas regularmente para evitar falhas e garantir a segurança dos usuários“, enfatiza.

Outro ponto crucial é a educação dos condôminos sobre o uso correto das estações de recarga. “É importante que todos os usuários sejam informados sobre as práticas seguras de recarga e as responsabilidades envolvidas“, destaca Hentz. Ele sugere que os condomínios ofereçam sessões de orientação para os residentes, abordando as melhores práticas e respondendo a quaisquer dúvidas.

Hentz também comenta sobre as implicações financeiras das instalações. “O custo de instalação e manutenção das estações de recarga deve ser cuidadosamente considerado e discutido entre os condôminos“, explica. Ele recomenda que os condomínios elaborem um plano financeiro detalhado, incluindo estimativas de custos e possíveis fontes de financiamento, para assegurar que a instalação seja viável e sustentável a longo prazo.