Banco que fizer consignado sem autorização do beneficiário será multado

Em uma movimentação importante para proteger os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e servidores públicos, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que sanciona instituições financeiras em caso de empréstimos consignados realizados sem a expressa autorização dos mesmos. Dada a magnitude deste passo, vale a pena compreender todos os detalhes e as implicações desse projeto, que agora será enviado ao Senado.

A Problemática do Consignado Não Autorizado

A proposta tem como base o Projeto de Lei 2131/07, uma iniciativa do ex-deputado Edgar Moury (PE). O banco que não conseguir provar que um erro foi justificável ou que houve fraude sem sua participação estará sujeito a uma multa de 10% sobre o valor em questão.

Uma preocupação central é a situação recorrente em que aposentados ou servidores públicos descobrem que valores foram retirados de suas contas ou benefícios, por conta de operações financeiras, como empréstimos ou financiamentos, que não autorizaram. Isso não só compromete sua segurança financeira, mas também os submete a encargos não esperados.

Direitos do Consumidor Fortalecidos

Dentro desse novo quadro legal, caso sejam detectados tais débitos não autorizados, o beneficiário do INSS ou servidor público terá o prazo de 60 dias após o recebimento dos valores para solicitar à instituição financeira a devolução integral do montante. Para atender a essa demanda, os bancos terão, por sua vez, 45 dias para apresentar justificativas plausíveis para o erro ou assumir a fraude, estando sujeitos à multa caso não o façam.

Além disso, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta, enfatizou a urgência de tal medida, citando que os Procons anotam em média seis reclamações diárias de aposentados envolvendo empréstimos consignados no Brasil.

Medidas Preventivas nas Contratações Remotas

Para a contratação feita à distância, o texto aprovado define que os bancos devem adotar tecnologias que verifiquem a identidade e o consentimento do beneficiário ou servidor. Reconhecimento biométrico e dupla confirmação são algumas das tecnologias citadas como válidas para esse processo.

O Olhar Humanizado sobre o Idoso

Uma parte significativa desta proposta visa garantir os direitos dos idosos. Com a atualização, será considerado discriminatório exigir que idosos compareçam pessoalmente a agências ou instituições financeiras para realizar operações de crédito consignado, uma prática que já foi notada em alguns estados.

Essa nova regulamentação sobre os empréstimos consignados representa uma etapa vital para proteger os mais vulneráveis de práticas bancárias não autorizadas. No entanto, cabe ao consumidor estar sempre informado e atento às suas movimentações financeiras, garantindo assim sua segurança e bem-estar econômico.