O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que institui um novo modelo de seguro obrigatório, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat). Este seguro vem para substituir o extinto Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), com a promessa de cobrir indenizações por morte, invalidez permanente e despesas médicas decorrentes de acidentes de trânsito. A proposta segue agora para sanção do presidente da República.
O Spvat é caracterizado por uma política de solidariedade, onde todos os proprietários de veículos contribuem anualmente com um valor fixo, estimado entre R$ 50 e R$ 60, independente da categoria do veículo. Este fundo será utilizado para compensar vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo desde assistências médicas e hospitalares até despesas com funerais e reabilitação profissional, inclusive serviços e equipamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Durante a votação, o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, reforçou a importância da medida: “Este seguro não é um imposto, mas um mecanismo de distribuição de responsabilidades. Ele garante a todos uma rede de proteção financeira em caso de acidentes“. O senador também destacou que o seguro é uma ferramenta de financiamento para o SUS e para programas de educação e prevenção de acidentes.
No entanto, a medida encontrou oposição de alguns parlamentares. Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a nova taxa como mais um ônus sobre os cidadãos: “Ninguém aguenta mais taxas e impostos de algo que ninguém sentiu falta“.
Flávio Bolsonaro (PL-RJ) expressou preocupações semelhantes, argumentando que o governo está buscando aumentar a arrecadação à custa da população, sem considerar a situação econômica dos brasileiros.
Histórico do seguro
A história do seguro obrigatório no Brasil remonta a 1974, com a criação do Dpvat. Em 2021, a administração do Dpvat foi transferida para a Caixa Econômica Federal após a extinção da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Até novembro do ano passado, quando os recursos se esgotaram, a Caixa continuou a pagar as indenizações com um saldo excedente de R$ 4,3 bilhões. A reativação do seguro pelo Spvat visa garantir a continuidade desse suporte às vítimas.
O projeto também traz alterações no arcabouço fiscal brasileiro, permitindo antecipações na abertura de crédito suplementar em casos de superávit fiscal, o que aumenta a capacidade de gastos do governo federal em cerca de R$ 15,7 bilhões. Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) defendeu as mudanças, salientando que são necessárias para investimentos prioritários em saúde e educação. Em contrapartida, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a inclusão desta disposição, alegando que ela poderia causar mais desordem nas contas públicas.
Com o avanço do Spvat, espera-se que os recursos ajudem a manter e expandir a rede de segurança para vítimas de trânsito, ao mesmo tempo que proporcionam apoio financeiro ao SUS e reforçam iniciativas de prevenção de acidentes no Brasil.
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