O Governo do RN decidiu recorrer à decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que estabeleceu o prazo de 25 de abril para a aposentadoria de servidores contratados sem concurso, mas que obtiveram estabilidade após a Constituição de 1988. O Embargo de Declaração, protocolado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) nesta quarta-feira (24), busca o efeito suspensivo da decisão, alegando “a existência de obscuridades, contradições e omissões que impossibilitam o correto cumprimento das determinações exaradas na decisão”.
A medida do Executivo estadual reflete preocupação em relação à realidade desses servidores e aos impactos da decisão, que afetam especialmente os serviços prestados à sociedade. O Acórdão nº 733/2023 – TC, datado do evento 47, foi o ponto de partida para a decisão do TCE.
No último dia 18, a governadora Fátima Bezerra reuniu representantes do Comitê de Gestão e Eficiência, juntamente com o Instituto de Previdência do Estado (IPERN), para discutir estratégias sobre o assunto e pediu celeridade na adoção de medidas legais. Durante a reunião, a governadora destacou a importância do pleito das entidades que representam diversas categorias do estado.
Fátima Bezerra assegurou que o governo não medirá esforços para manter a regularidade do funcionamento dos órgãos estaduais e garantir os direitos dos servidores que dedicaram mais de 35 anos ao serviço público. “Temos confiança que, com sensibilidade, que é peculiar à Corte de contas, o Tribunal reavalie o entendimento a partir do que decidiu o Supremo Tribunal Federal”, ponderou a governadora em nota encaminhada a imprensa.
A orientação imediata do Governo do RN foi para que a Secretaria Estadual de Administração (SEAD), PGE, Controladoria Geral do Estado (CONTROL) e o IPERN trabalhassem de forma conjunta para reverter a decisão. O governo do estado busca evitar a possível interrupção ou prejuízo dos serviços públicos estaduais diante das aposentadorias que poderiam ser geradas até o prazo estipulado pelo TCE.
Decisão do TCE sobre servidores sem concurso no Governo do RN
A decisão do TCE, baseada na interpretação do Acórdão do STF em julho de 2023, determinou que servidores admitidos sem concurso público até a promulgação da Constituição Federal de 1988 devem se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, e não aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A sociedade em geral, especialmente aos servidores envolvidos, é orientada a acompanhar os desdobramentos por meio de seus sindicatos e entidades representativas. O governo reiterou ainda que continuará empenhado em assegurar o funcionamento dos órgãos estaduais, e o recurso apresentado à decisão do TCE é um passo significativo nesse compromisso.
Em um contexto em que a falta de reposição do quadro de pessoal é justificada pela situação financeira do estado, a busca por alternativas legais e o diálogo com as entidades representativas são apontados como instrumentos para equacionar a questão de forma justa e ponderada.
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