O Ministério da Fazenda anunciou uma importante mudança na tributação de compras internacionais feitas pela internet. A partir de 1º de agosto, a alíquota de importação para compras de até US$ 50 será reduzida a zero, contanto que a empresa de comércio eletrônico seja participante do Programa Remessa Conforme, uma iniciativa de conformidade da Receita Federal do Brasil (RFB), e paguem impostos estaduais.
Remessa Conforme: o novo programa da Receita Federal
A Instrução Normativa 2.146/2023, que introduziu o programa Remessa Conforme, já foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Este programa oferece um tratamento aduaneiro mais rápido e econômico para empresas de comércio eletrônico que cumprem voluntariamente os critérios definidos pela nova instrução normativa.
Participar do Remessa Conforme traz vantagens significativas para as empresas. Além de terem suas remessas internacionais entregues com mais rapidez, elas também podem reduzir os custos de deslocamento e armazenamento, resultando em ganhos significativos para os operadores logísticos.
Novas Regras, Novas Possibilidades
Anteriormente, todas as compras importadas eram taxadas, independentemente do valor. A única isenção, de até US$ 50, era reservada exclusivamente para remessas internacionais entre pessoas físicas. Assim, as empresas eram sempre taxadas.
No entanto, a portaria publicada recentemente abre uma nova possibilidade. As compras online de até US$ 50 feitas por empresas que não aderirem às novas regras do governo continuarão sendo taxadas, mas aquelas que cumprirem as exigências estarão isentas de impostos de importação.
As regras do programa são claras. Para serem elegíveis, as empresas devem:
- Fazer o repasse dos impostos cobrados;
- Informar claramente aos consumidores sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas;
- Indicar claramente no pacote enviado ao consumidor, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão;
- Lutar contra o descaminho e o contrabando.
O Ministério da Fazenda também determinou que as empresas devem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para garantir a isenção do Imposto de Importação em compras de até US$ 50.
Contudo, especialistas consultados pelo N10 advertem que esta isenção de imposto para compras de até US$ 50 não necessariamente se traduzirá em produtos mais baratos para o consumidor final. Os fornecedores podem optar por absorver a economia do imposto, em vez de repassá-lo aos consumidores.
Acompanhamento e perspectivas
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizará relatórios bimestrais para monitorar os resultados obtidos com a nova regra. Caso seja necessário, a Secretaria pode propor mudanças na alíquota.
Essas medidas são uma resposta do governo a uma polêmica recente. Em abril, o governo federal havia anunciado o fim da isenção de impostos sobre encomendas postais de até US$ 50. Esta medida resultaria em um aumento de 60% no preço dos produtos comprados diretamente do exterior em sites como AliExpress, Shein e Shoppe.
O tributo seria cobrado antes da entrega do produto, sendo coletado no ato da compra no site de e-commerce ou pelo site dos Correios. Ele seria calculado sobre o valor total da remessa, incluindo o produto, o frete e o seguro. Por exemplo, se um produto custa US$ 40, com frete e seguro de US$ 5, o imposto de 60% será aplicado ao valor total de US$ 45. Assim, o consumidor pagará um adicional de US$ 27 em impostos, elevando o custo total da compra para US$ 72.
Após a polêmica
Em resposta às críticas generalizadas, o governo federal reverteu sua decisão de eliminar a isenção de impostos para encomendas de até US$ 50 de sites chineses entre pessoas físicas.
Em 18 de abril, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que a isenção seria mantida, mas com reforço na fiscalização pela Receita Federal para combater remessas fraudulentas de empresas estrangeiras que se passam por indivíduos para evitar o pagamento de impostos.
A regra de isenção de impostos para encomendas de até US$ 50 entre pessoas físicas está em vigor desde a década de 1990.
Maior fiscalização
Apesar de manter a isenção, o governo pretende implementar mecanismos mais rigorosos de controle para combater remessas fraudulentas. A Receita planeja estabelecer um sistema de registro de produtos antes de chegarem ao Brasil.
Segundo Haddad, a AliExpress e a Shopee apoiaram as medidas do governo, pois as veem como um meio de combater práticas desleais que confundem suas operações legítimas com atividades criminosas de sonegação tributária. A Shein, no entanto, ainda não se manifestou sobre as medidas.
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