O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu a Recomendação 02/2024 para a retificação do Edital 01/2024 do concurso público da Guarda Municipal de Parnamirim, previsto para o próximo domingo (19). O promotor de justiça David Costa Benevides aponta irregularidades que necessitam de mudanças para garantir igualdade de acesso e cumprimento da legislação vigente.
Prazos de inscrição e cotas raciais – O edital atual apresenta um período de 30 dias para inscrições dos candidatos pagantes, mas apenas 3 dias para candidatos isentos da taxa, violando o princípio de igualdade da Constituição Federal.
Além disso, o edital não reserva 20% das vagas para candidatos negros, conforme exigido pela Lei Federal 12.990/2014 e a Lei Estadual 11.015/2021. A ausência dessa previsão contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade das políticas de cotas étnico-raciais.
Exigências de habilitação
Outra irregularidade é a exigência de habilitação para dirigir e certificado de conclusão do ensino médio no momento da matrícula no curso de formação. A Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que essas habilitações só podem ser exigidas no momento da posse, e não antes.
Recomendações do Ministério Público
Para corrigir essas irregularidades, o MPRN recomenda que o Município de Parnamirim:
- Institua cotas raciais: Reserve 20% das vagas para candidatos negros, conforme as leis federais e estaduais.
- Reabra os prazos de inscrição: Ofereça um prazo de 30 dias para a inscrição de candidatos beneficiários da isenção de taxa, igual ao dos candidatos pagantes.
- Ajuste as exigências de habilitação: Exija a apresentação da habilitação para dirigir e do certificado de conclusão do ensino médio apenas no momento da posse, em conformidade com a Súmula 266 do STJ.
O documento estabelece um prazo de 48 horas para que o Município de Parnamirim informe as providências adotadas em resposta à recomendação. Caso não sejam acatadas, o Ministério Público tomará as medidas legais necessárias para assegurar a implementação das mudanças.
Impacto nas Políticas Públicas
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado e cópias foram encaminhadas à Procuradoria Geral do Município (PGM), à Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SEARH), à Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN) e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania (CAOP Cidadania).
Em abril, o MPRN já havia recomendado a retificação do edital para incluir a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição aos financeiramente hipossuficientes e às doadoras de leite materno. Com base nessa recomendação, a Prefeitura de Parnamirim e a FUNCERN retificaram o edital de abertura.
Se as novas determinações forem atendidas, a data para realização das provas objetivas pode ser alterada.
Requisitos e benefícios do concurso
Para participar do concurso, os candidatos devem ter idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos, ensino médio completo, CNH categoria AB, altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres, aptidão física, mental e psicológica, e serem aprovados no Curso de Formação de Guarda Municipal.
O salário base mensal é de R$ 2.650,00, mais gratificação de R$ 946,00, adicional noturno de R$ 120,00 e adicional de segurança pública de R$ 1.250,00. A carga horária é de 40 horas semanais.
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