Na manhã desta quarta-feira (14) de junho foi publicado pelo Governo, o decreto que institui o marco legal dos criptoativos e criptomoedas que foi sancionado no final de 2022.
E teve o Banco Central (BC) designado para regular o setor de ativos digitais em todo o país, a nova lei tem data prevista para entrar em vigor no dia 20 de junho.
“CVM e BC são dois reguladores que estão muito atentos às evoluções e oportunidades que o mundo cripto tem apresentado. Dois belos exemplos são o Sandbox e o Lift.“
“Dois projetos desse reguladores cuja proposta é se aproximar dos players do mercado”, analisa a advogada especialista em regulação e compliance para ativos digitais Nicole Dyscant.
A especialista afirma que acredita que a postura por aqui deverá ser diferente daquela vista nos EUA quando se trata de criptomoedas. E enfatiza que CVM e BC vão atuar de maneira concreta e firme. Em casos de ações irresponsáveis e que coloquem em exposição os investidores brasileiros.
Criptomoedas, confira detalhes sobre o decreto e se existe mudança ao investir
De forma ampla, o decreto tem como foco as atividades e responsabilidades dos prestadores de serviços que estão ligados a criptoativos, criptomoedas. Sem entrar nos detalhes de negociações, busca os ativos digitais e seus impactos na economia e na poupança popular.
O seu impacto está diretamente atrelado no âmbito jurídico, mas também se relaciona ao usuário final. Aqueles que são vítimas de golpes e artimanhas quando se trata de criptomoedas.
Começa a entrar em prática a ideia de ativo virtual e de prestadora de serviços de ativos virtuais. Além de crimes específicos que se relacionam á utilização desses ativos.
“Espera-se que não apenas os casos de pirâmides, mas todas atividades fraudulentas que envolvam criptos sejam menos usuais. Quando se cria uma norma específica para punir tal atividade criminosa”, descreve sócia das áreas de societário, contratos e inovação do escritório Machado Associados, Mirella Andreola.
O impacto principal da nova lei ligada as criptomoedas está atrelado ás mudanças do Código Penal, com pena de 4 e 8 anos mais multa o novo crime de estelionato especializado em ativos virtuais.
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