O Senado Federal volta a debater nesta segunda-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que prevê a transferência dos terrenos de marinha, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, estava paralisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
A audiência pública, marcada para as 14h, será conduzida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da PEC. A sessão enfrentará resistência da base governista e de organizações ambientalistas, que alertam para os riscos de privatização das praias e possíveis impactos negativos na biodiversidade do litoral brasileiro.
De acordo com a PEC, serão transferidas gratuitamente para estados e municípios as áreas utilizadas para serviços públicos. Para proprietários privados, a transferência ocorrerá mediante pagamento, desde que estejam inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da emenda. Ocupantes não inscritos também poderão ser beneficiados, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da publicação da PEC.
Organizações como o Observatório do Clima criticam a proposta, classificando-a como parte de um “Pacote da Destruição”. Segundo a entidade, a PEC coloca em risco a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e a adaptação às mudanças climáticas. “Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, afirmou o Observatório em nota.
O senador Flávio Bolsonaro argumenta que a mudança é necessária para regularizar propriedades em terrenos da Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”, declarou. Ele também criticou a tributação sobre esses imóveis, que inclui foro, taxa de ocupação e IPTU, e afirmou que a atual política restringe o desenvolvimento urbano dos municípios. Bolsonaro ressalta ainda que a justificativa histórica para o domínio da Marinha sobre as praias, baseada na defesa contra invasões estrangeiras, não é mais válida no contexto atual. “Os avanços tecnológicos dos armamentos mudaram os conceitos de defesa territorial”, disse no parecer.
A audiência pública contará com a participação de Marinez Eymael Garcia Scherer, Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente; Ana Ilda Nogueira Pavã, do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP); Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP); e Topázio Silveira Neto, prefeito de Florianópolis (SC), entre outros convidados.
O evento será realizado na sala 3 da ala Alexandre Costa e será interativo, permitindo a participação popular por meio de perguntas e comentários enviados pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser utilizada como atividade complementar em cursos universitários.
A PEC 3/2022 propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, transferindo os terrenos de marinha para estados, municípios e particulares, mediante certas condições. A proposta inclui a transferência gratuita para estados e municípios, e, para proprietários privados, mediante pagamento, desde que inscritos regularmente no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da Emenda. Ocupantes não inscritos também poderão ser beneficiados, se comprovarem ocupação de pelo menos cinco anos antes da publicação da PEC.
Descubra mais sobre N10 Notícias
Subscribe to get the latest posts sent to your email.