O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Parnamirim com o intuito de realizar um processo seletivo simplificado para a contratação temporária de professores. Este acordo foi estabelecido após uma ação civil pública (ACP) e visa suprir a carência emergencial de docentes nas escolas municipais.
Segundo os termos do TAC, a Prefeitura deve publicar o edital do processo de seleção em até cinco dias úteis. O objetivo é formar um cadastro de reserva para professores da Educação Infantil e dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental nas disciplinas de Arte, Educação Física, Ensino Religioso, Ciências, Geografia, História, Inglês, Língua Portuguesa e Matemática. O processo seletivo se destina exclusivamente ao exercício de docência em sala de aula, conforme a Lei Municipal Complementar 189/2021.
Dentro de 45 dias após a assinatura do termo, a Prefeitura está comprometida a contratar 65 professores temporários aprovados nesse processo seletivo. Essas contratações são essenciais para atender a demanda atual das escolas municipais, especialmente devido a licenças e afastamentos diversos, conforme detalhado no anexo da petição inicial da ação civil pública n° 0808191-83.2024.8.20.5124.
O TAC estipula que todas as cláusulas são obrigatórias para os sucessores da Prefeitura, assegurando a continuidade das obrigações assumidas. O documento será anexado aos autos da ação civil pública para homologação judicial, conferindo-lhe a eficácia de título executivo extrajudicial.
Em caso de descumprimento das obrigações, a Prefeitura reconhece a validade das ações judiciais para garantir a execução do acordo. A fiscalização do cumprimento do TAC ficará a cargo do MPRN, que poderá adotar medidas cabíveis em caso de descumprimento.
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