O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) solicitou à Justiça a criação de novas vagas no concurso público para a Atenção Básica em Parnamirim. A medida visa a finalização do Procedimento Administrativo n° 36.479/2022, que está em trâmite na Prefeitura de Parnamirim, e tem como objetivo a criação de novas vagas no concurso regido pelo Edital n° 001/2019.
A solicitação foi realizada em ação civil pública pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca do município, que propôs várias medidas. Entre elas, a elaboração do estudo de impacto financeiro/fiscal, e a remessa de um Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal, propondo a criação de 47 novos cargos públicos para a Atenção Básica.
Cargos Propostos
Os cargos propostos incluem 13 vagas para enfermeiro da ESF, 20 para técnico em enfermagem da ESF, 13 para dentista da ESF e uma vaga para psicólogo. A Promotoria também solicitou a nomeação e posse desses profissionais e o remanejamento de dois enfermeiros e dois técnicos em enfermagem, atualmente irregularmente lotados nas equipes de Atenção Básica Prisional de Parnamirim.
Agentes Comunitários de Saúde e Técnicos em Saúde Bucal
O MPRN requer que o Município adote medidas para garantir a nomeação, convocação e posse de 42 agentes comunitários de saúde (ACS). Além disso, é solicitada a realização e finalização de um processo seletivo para a contratação temporária de técnicos em saúde bucal.
Restrição à Nomeação de Profissionais não Aprovados
Por fim, o órgão pediu que a Justiça obrigue o Município a se abster imediatamente de nomear, convocar e lotar profissionais que não foram aprovados para os cargos previstos exclusivamente para compor a Estratégia de Saúde da Família.
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