Em nova decisão, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a qualquer profissional atuar como microempreendedor individual (MEI), respeitando as normas específicas de cada atividade. A proposta ainda deve ser analisada por outras comissões antes de ser votada em plenário.
A iniciativa busca ampliar o acesso ao regime de MEI, estabelecido pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que atualmente delimita o faturamento anual para pequenos empresários em até R$ 81 mil, exceto para transportadores autônomos de cargas, que têm um limite de receita bruta de R$ 251,6 mil.
O projeto em discussão propõe um limite de capital para atuação como MEI, definido em até cinco vezes o valor da receita bruta máxima permitida atualmente.
Alterações no processo de exclusão de profissões do MEI
Além disso, o projeto altera as regras para exclusão de profissões do regime de MEI. O texto reduz o quórum necessário para que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) possa realizar tal exclusão. Atualmente, a decisão requer unanimidade, mas com a nova proposta, será necessária a concordância de 3/4 dos membros do colegiado.
A proposta substitui um projeto anterior do ex-deputado Lucas Gonzalez (MG), que impedia o enquadramento de atividades de alto risco como MEI e advogava pela realização eletrônica das operações burocráticas. Estes pontos foram retirados pelo relator atual, o deputado Josenildo (PDT-AP).
Essas mudanças visam adaptar e flexibilizar o acesso ao regime de MEI, refletindo um esforço para integrar mais trabalhadores à formalidade e aos benefícios associados, como cobertura previdenciária e simplificação tributária. O projeto ainda precisa passar por mais etapas de aprovação antes de se tornar lei.
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