Após cancelamento de pacotes, 123Milhas é notificada pelo Procon-RJ

A empresa 123Milhas recebeu uma notificação do Procon-RJ sobre os cancelamentos de pacotes de viagens no fim de semana. Se a empresa não responder dentro de 48 horas após a notificação ou as justificativas não sejam suficientes, a empresa poderá ser multada após instauração de processo. Não sendo descartada a possibilidade da propositura de uma ação civil pública pela autarquia.

Na última sexta-feira (18) a 123Milhas, anunciou a suspensão dos pacotes da linha “Promo”, de setembro a dezembro de 2023. De acordo com o Procon-RJ, a empresa não pode somente ofertar voucher como forma de solução do problema.

Além disso, o Procon-RJ de acordo com o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, legalmente essa escolha deverá ser feita pelo próprio consumidor. Confira o passo a passo:

• O consumidor com viagem no período anunciado entre em contato com a empresa
• Solicite as informações do que está sendo proposto
• Verifique se a proposta atende para ser feita uma conciliação
• Se o consumidor entender que o que foi proposto pela empresa trará algum prejuízo em relação ao que foi contratado, pode registrar uma reclamação no Procon Estadual, pois além do procedimento administrativo já iniciado, a autarquia abrirá um procedimento específico para cada consumidor

Resoluções que devem ser ofertadas ao consumidor:

• Receber a quantia paga, corrigida
• Receber serviço equivalente ao contratado ou
• O cumprimento da oferta

Segundo informações divulgadas pelo Procon, caso o fornecedor venha a ignorar essas opções, à livre escolha do consumidor, alterando o contrato de forma unilateral, incorrerá em prática abusiva, prevista no artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor.

Ministro da Justiça afirma que 123Milhas pode ser punida

Nesta segunda-feira (21) o Ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que haverá punição a 123milhas, se forem identificadas irregularidades na atuação da empresa. O ministro se refere a suspensão das passagens aéreas da linha “Promo” ocorridas sexta.

“O código de defesa do consumidor está sendo aplicado, tanto na dimensão de encontrar uma solução, como também de punir a empresa, caso se configure, infelizmente, essas lesões aos direitos das pessoas”, afirmou Dino em coletiva nesta segunda-feira, em Minas Gerais.

Em comunicado oficial, a 123Milhas informou como justificativa “a alta pressão da demanda por voos, que mantém elevadas as tarifas mesmo em baixa temporada, e a taxa de juros elevada”.