Alerta aos Consumidores: nova Taxação de Importados até US$ 50 deve afetar o mercado brasileiro

O Governo Federal, pensando no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, tem considerado uma alíquota de 28% para o imposto de importação sobre as compras internacionais de baixo valor (até US$ 50). Atualmente, com o Remessa Conforme, a alíquota de importação para esse modelo de compras está zerada, para empresas que aderiram ao programa. Antes, a alíquota cobrada era de 60%, contudo, ela era pouco usada na prática, visto que algumas empresas faziam uso de uma brecha na legislação.

O governo, contudo, já sinalizou que deve aumentar a alíquota no ano que vem, para poder arrecadar mais e também para gerar uma competição mais saudável com o varejo nacional, que alega pagar tributos maiores que os marketplaces estrangeiros. No PLOA, o governo incluiu a expectativa de arrecadar R$ 2,86 bilhões no ano que vem com a taxação das compras internacionais de pequeno valor.

O CEO da Sinerlog, Fábio Baracat, destacou ao N10 alguns pontos relacionados a nova alíquota e revelou como ela pode afetar o comportamento de compra do consumidor brasileiro. “O que acontece, primeiramente, é que há nivelamento do mercado. Podemos identificar nos números, pela primeira vez em 10 anos, com exceção do ano 2020, uma queda nas importações. Então, inicialmente, já é possível presenciar isso. Apenas com o ICMS, ou seja, dos 17%, já teve um impacto grande. No ano passado era estimado, a partir de dados de alguns fundos, um crescimento de 40% do cross-border para 2023”, afirmou.

“Em 2022, tivemos, aproximadamente, 180 milhões de encomendas. Para o ano atual, portanto, a expectativa gira em torno de 220 milhões de encomendas. Tivemos a oportunidade de ver no relatório apresentado pelo governo brasileiro na Organização Mundial das Aduanas”, continuou Baracat.”Ou seja, não vai haver esse crescimento esperado, bem como, pela primeira vez, teremos uma queda das importações em relação ao ano anterior. Desse modo, a estimativa é de que tenha menos de 170 milhões de encomendas em 2023. Logo, o impacto se torna perceptível”, concluiu.

Baracat apontou ainda que o impacto terá relevância e alguns fatores precisam ser levados em consideração. “O impacto vai ser relevante. A tendência é uma queda muito grande dessas importações. Há vários fatores que a gente tem que levar em consideração. Falando das empresas que estão dentro do Programa Remessa, temos visto que grande parte dos produtos que se entende como até US$ 50, não era um produto dessa faixa de preço”, revelou.

“Sendo assim, há um fator relevante que tem que ser levado em consideração: o impacto não é somente pelo fato do imposto sobre o produto abaixo US$ 50, ou seja, não é só questão dos 17% de encargos de ICMS, que agora passaram a vigorar, ou com os possíveis 28% que venha a incidir também. O que se percebe é a redução de demanda pelo fato de que eram produtos que se passavam por produtos a mais de US$ 50, Ou seja, estamos falando do impacto da conformidade de fato”, enfatizou.

Detalhes sobre a alíquota

Ao ser consultado pelo N10, o CEO da Sinerlog, analisou se a medida incentiva uma competição mais justa entre o varejo nacional e os marketplaces estrangeiros. “Essa é a tendência. No meu ponto de vista, o varejo estava sofrendo por um problema que não estava materializado, não estava em índices. Então, não havia registro disso na balança econômica, no balanço aduaneiro. Ressaltando que essa falta de equilíbrio se dá pelo fato de que essas encomendas não eram registradas. Daí, passamos a ter, como princípio básico estrutural, que essas encomendas passaram a ser registradas, o que vai permitir entender o perfil dessa carga”, esclareceu.

Assim, de acordo com o CEO, surgirá uma questão crucial relacionada à conformidade do processo, onde as plataformas internacionais serão submetidas ao pagamento de algum tipo de imposto. Desse modo, gerando um equilíbrio por meio de uma alíquota intermediária, abrindo a oportunidade para o varejo nacional ingressar e competir nesse mercado.

Na visão de Fábio Baracat, os reflexos dessa mudança devem se manifestar nos próximos anos. Nesse sentido, o especialista alertou para o impacto esperado no orçamento do governo com essa mudança na alíquota.

“Essa é uma questão muito complexa de se analisar, pois seria necessário ter uma receita garantida e como estamos vendo um recuo dessas plataformas, do número de importações é mais difícil. Eu vi números de pessoas dizendo que seria de 5 a 10 bilhões, mas isso tudo vai variar. Um dos fatores por exemplo é se realmente o varejo nacional vai entrar de fato no jogo”, iniciou.

“Ou seja, é você imaginar então que grande parte das vendas dos varejistas nacionais, podem migrar para o cross border, através de uma expansão de catálogo, ou uma oferta de aumento de produto, diante de uma competitividade maior. A tendência é que o varejo nacional possa ter oportunidade de pegar parte dessas receitas que perdeu nos últimos anos para essas plataformas. Então é um dado difícil de mensurar. Vamos precisar esperar até dezembro para entender realmente, ver a radiografia do que ocorreu. Podemos partir de um patamar, pensando só em termos do que o ICMS pode garantir de um valor de R$ 4 bilhões“, complementou.

Prós e contras do ponto de vista econômico

Questionado pelo N10 sobre os possíveis prós e contras dessa mudança de alíquota do ponto de vista econômico, o CEO da Sinerlog, Fábio Baracat destacou os seguintes pontos:

• É um processo que gerou insatisfação para todas as partes pelo modo como foi feito. Como contra, do lado das plataformas internacionais já é possível comprovar com os números apresentados que a redução do ICMS causou sim um impacto, devido a redução do número de importações;
• Outro ponto é que parte do varejo nacional foi pego de surpresa, pois nas discussões que estavam sendo promovidas sobre o programa de conformidade, a forma implementada do benefício foi diferente da discutida;
• Não se pode encarar isso como uma derrota total, mas sim como parte de um processo. Houve vitórias este ano, como o programa de conformidade, que foi muito importante para todos. Agora, é preciso analisar a questão da alíquota em um contexto mais amplo, compreendendo os dados e os impactos na economia;
• É essencial discutir políticas públicas de forma equilibrada, evitando polarizações entre varejo e plataformas. É crucial reconhecer que o mercado precisa de regras justas e igualitárias.

“Embora seja desafiador, acredito que, a longo prazo, isso será benéfico para todas as partes”, afirmou. De acordo com o CEO, no Brasil sempre vão ter pessoas ou empresas que querem criar maneiras de não recolher o tributo e não pagar os impostos. Hoje, temos dois cenários de importação:

• Encomendas do Remessa Conforme, que não pagam o imposto de importação até 50 dólares, mas paga ICMS acima desse valor, paga o imposto de importação de 60% e o 17% do ICMS;
• Um modelo que existia antes. Se uma empresa utiliza desse modelo, não significa que ele não precisa estar em conformidade, não a conformidade exigida de todos. Agora, fora do Remessa Conforme, essas empresas não têm a premissa de fazer o registro antecipado, não tem o benefício do imposto de importação. A Receita Federal está como responsável nesse controle, grande e pesado nessas encomendas.