Comissão da Câmara aprova direito de adaptação de veículos para pessoas com deficiência
Aprovação deste projeto de lei representa um avanço importante para garantir os direitos das pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reforça o direito à modificação de veículos para pessoas com deficiência. A medida se aplica a veículos novos ou usados e está em conformidade com o que já estabelece o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 1379/22, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O novo texto inclui um artigo no Estatuto da Pessoa com Deficiência que reforça esse direito.
O projeto original determinava que o veículo adaptado para uso de pessoas com deficiência deveria atender às adaptações exigidas pelo órgão competente, conforme regulamentação do Contran. Além disso, o texto inicial permitia que essas adaptações fossem feitas em veículos novos ou usados, de câmbio manual ou automático, desde que houvesse viabilidade técnica.
No entanto, o autor do texto alegou que alguns órgãos executivos de trânsito desconhecem a possibilidade de adaptação dos veículos, criando obstáculos para que as pessoas com deficiência exerçam plenamente seu direito à mobilidade e ao transporte.
A relatora do projeto, deputada Erika Kokay, observou que o Código de Trânsito já determina que o órgão executivo de trânsito da unidade da federação onde o veículo a ser modificado está registrado deve autorizar toda e qualquer modificação de suas características originais.
Além disso, a Resolução 916/22 do Contran detalha todos os procedimentos que devem ser observados pelos proprietários de veículos e pelos órgãos de trânsito em relação à modificação do veículo.
Em sua avaliação, a deputada Kokay apontou que a legislação atual já regula essa questão. “Portanto, o dispositivo proposto seria desnecessário“, avalia a deputada. “Com o fito de jogar luz no grave problema apontado pelo deputado, propomos substitutivo em que se ressalta o direito da pessoa com deficiência que não vem sendo assegurado e que chama a atenção do agente público dos órgãos executivos de trânsito para que cumpra as devidas atribuições legais de sua responsabilidade“, afirma Kokay.
Agora, o projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação deste projeto de lei representa um avanço importante para garantir os direitos das pessoas com deficiência, especialmente no que diz respeito à mobilidade e ao transporte.
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