Política

Comissão da Câmara aprova direito de adaptação de veículos para pessoas com deficiência

Aprovação deste projeto de lei representa um avanço importante para garantir os direitos das pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reforça o direito à modificação de veículos para pessoas com deficiência. A medida se aplica a veículos novos ou usados e está em conformidade com o que já estabelece o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 1379/22, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O novo texto inclui um artigo no Estatuto da Pessoa com Deficiência que reforça esse direito.

O projeto original determinava que o veículo adaptado para uso de pessoas com deficiência deveria atender às adaptações exigidas pelo órgão competente, conforme regulamentação do Contran. Além disso, o texto inicial permitia que essas adaptações fossem feitas em veículos novos ou usados, de câmbio manual ou automático, desde que houvesse viabilidade técnica.

No entanto, o autor do texto alegou que alguns órgãos executivos de trânsito desconhecem a possibilidade de adaptação dos veículos, criando obstáculos para que as pessoas com deficiência exerçam plenamente seu direito à mobilidade e ao transporte.

A relatora do projeto, deputada Erika Kokay, observou que o Código de Trânsito já determina que o órgão executivo de trânsito da unidade da federação onde o veículo a ser modificado está registrado deve autorizar toda e qualquer modificação de suas características originais.

Além disso, a Resolução 916/22 do Contran detalha todos os procedimentos que devem ser observados pelos proprietários de veículos e pelos órgãos de trânsito em relação à modificação do veículo.

Em sua avaliação, a deputada Kokay apontou que a legislação atual já regula essa questão. “Portanto, o dispositivo proposto seria desnecessário“, avalia a deputada. “Com o fito de jogar luz no grave problema apontado pelo deputado, propomos substitutivo em que se ressalta o direito da pessoa com deficiência que não vem sendo assegurado e que chama a atenção do agente público dos órgãos executivos de trânsito para que cumpra as devidas atribuições legais de sua responsabilidade“, afirma Kokay.

Agora, o projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação deste projeto de lei representa um avanço importante para garantir os direitos das pessoas com deficiência, especialmente no que diz respeito à mobilidade e ao transporte.

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Romário Nicácio

Administrador de redes, estudante de Ciências e Tecnologia (C&T) e Jornalismo, que também atua como redator de sites desde 2009. Co-fundador do Portal N10 e do N10 Entretenimento, com um amplo conhecimento em diversas áreas. Com uma vasta experiência em redação, já contribuí para diversos sites de temas variados, incluindo o Notícias da TV Brasileira (NTB) e o Blog Psafe. Sua paixão por tecnologia, ciência e jornalismo o levou a buscar conhecimentos nas áreas, com o objetivo de se tornar um profissional cada vez mais completo. Como co-fundador do Portal N10 e do N10 Entretenimento, tenho a oportunidade de explorar ainda mais minhas habilidades e se destacar no mercado, como um profissional dedicado e comprometido com a entrega de conteúdo de qualidade aos seus leitores. Para entrar em contato comigo, envie um e-mail para romario@oportaln10.com.br.

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