Para os Microempreendedores individuais (MEIs) nesta quarta-feira (31) se encerra o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2023 (ano-base 2022).
O MEI possuí duas vertentes sendo elas, Pessoa jurídica (PJ) e outra física (PF), ambas exigem compromissos fiscais que devem ser cumpridos antes do prazo final.
O IRPF só é obrigatório se o empreendedor se enquadrar nas mesmas exigências dos demais contribuintes, assim os dois documentos são independentes. Mesmo que não tenha faturado nada ao longo do ano de 2022, a pessoa jurídica MEI é obrigada a fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) deste ano.
Dessa maneira, o empreendedor informa á União a receita bruta anual do negócio e os impostos pagos ao longo do último ano. Assim é possível confirmar que se enquadra na classificação de MEI, ou seja, faturamento de até R$ 80 mil por ano.
Caso tenha atraso o microempreendedor pode pagar uma multa no valor mínimo de R$ 50 e até 20% do valor do imposto declarado. Além da declaração, o MEI também precisa estar com a contribuição mensal (DAS) em dia para ter o CNPJ limpo de tributos.
Fique atento á Declaração do Imposto de Renda
É preciso se atentar também as obrigações de pessoa física além da PJ. Contudo, a declaração de imposto de renda não é obrigatória como a declaração de faturamento anual de MEI.
Como pessoa física, o pequeno empreendedor tem que atender as mesmas regras dos demais contribuintes.
A declaração de IRPF será obrigatória para quem tem, por exemplo, bens avaliados acima de R$ 300 mil. Ou quem recebeu no ano passado rendimentos tributáveis acima do limite – R$ 28.559,70.
No cálculo dos rendimentos tributáveis entram parte do faturamento do MEI e outras fontes, como um segundo emprego, aposentadoria ou renda de aluguéis.
Vale lembrar que além dos MEIs, todas as demais categorias também tem essa quarta-feira (31) como prazo final para declarar o Imposto de Renda.
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