Nesta sexta-feira (22) o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou a inclusão da Shopee e do Mercado Livre no programa da Remessa Conforme, da Receita Federal, que isenta de imposto de importação em compras internacionais de até US$ 50 e prevê liberação mais rápida no despacho aduaneiro.
Foram publicadas nesta sexta-feira as duas autorizações através do Diário Oficial da União. Um dos atos autoriza a entrada no programa da SHPS Tecnologia e Serviço, que é o nome jurídico da Shopee. E o outro prevê a inclusão do eBazar.com.br Ltda, sendo que a certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico mercadolivre.com.br/.
A Shopee havia anunciado na última sexta-feira (15) que havia enviado a solicitação para aderir ao Remessa Conforme. “Reiteramos nosso comprometimento com o empreendedorismo local. Mais de 85% das vendas na plataforma são de lojistas nacionais. Conectamos mais de 3 milhões de empreendedores brasileiros a milhões de usuários de todo país em uma experiência de compra fácil, segura e agradável”, afirmou a empresa em nota, na ocasião.
“Vamos seguir apoiando o empreendedorismo no Brasil. Queremos contribuir com o desenvolvimento do ecossistema no país”, complementou. Essas empresas se agrupam a outras de comércio eletrônico que já haviam recebido a certificação para participar do Remessa Conforme, como a Shein, a AliExpress (do grupo Alibaba) e Sinerlog. Além disso, a Receita ainda analisa o pedido de adesão ao programa que foi protocolado pela Amazon.
Detalhes sobre o programa ‘Remessa Conforme’
O Remessa Conforme consiste em um programa do governo federal que visa dar mais agilidade às transações de comércio exterior, garantindo o cumprimento da legislação aduaneira. Com isso, a expectativa do governo e da Receita Federal é que as compras feitas pelos brasileiros sejam analisadas e liberadas mais rapidamente.
De acordo com a Receita, as companhias já certificadas representavam cerca de 67% do volume de remessas enviadas ao país. Ainda segundo informações da Receita, o Remessa Conforme, que é de adesão voluntária, quer atingir as grandes plataformas de venda digital com informações corretas e a chegada antecipada das remessas ao Brasil.
Antes disso, o imposto de importação cobrado seria de 60% sobre o valor da compra. Mas os consumidores ainda terão de pagar 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), que é estadual. As empresas dentro do Remessa Conforme precisam atender a uma série de regras, incluindo a declaração de importação e pagamento dos tributos antes da chegada das mercadorias em solo nacional.
Criado pelo Ministério da Fazenda, o programa entrou em vigor em agosto com a meta de regular as compras importadas e evitar evasão fiscal. Sobre as remessas de qualquer valor será aplicado o ICMS (imposto estadual), em uma alíquota uniforme de 17%. Os tributos são cobrados no ato da compra.
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