STJ autoriza proibição de venda de milhas por companhias aéreas
Decisão histórica visa proteger passageiros frequentes e manter a integridade dos programas de milhagem.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante para o setor aéreo, determinando que as companhias aéreas podem proibir a venda de milhas acumuladas em programas de fidelidade, desde que essa proibição esteja claramente estabelecida nos regulamentos dos programas. Essa decisão representa um marco significativo na gestão dos programas de milhagem, que frequentemente enfrentam desafios jurídicos e sentenças divergentes.
Renata Belmonte, advogada especializada em Prevenção de Litígios e Recuperação de Créditos no escritório Albuquerque Melo Advogados, avaliou positivamente o veredicto. “Essa decisão é de extrema importância para o setor que, há tempos, vem lidando com sentenças conflitantes e com a interferência do judiciário nos seus programas de milhagem. O reconhecimento, pelo Desembargador, de que milhas são benefícios oferecidos gratuitamente aos passageiros, com o objetivo de garantir sua fidelidade às companhias aéreas, vem ao encontro do que as companhias têm defendido desde a criação dos seus programas de fidelidade.”
Belmonte também destacou ao N10 Notícias os impactos negativos da comercialização de milhas para os passageiros frequentes: “A comercialização de milhas prejudica os passageiros recorrentes, pois nem todos os assentos de um avião podem ser adquiridos com milhas. É sabido que apenas uma parte das passagens de um voo está disponível para emissão com milhas. Portanto, se a comercialização fosse permitida, os passageiros frequentes teriam dificuldades significativas para competir com milheiros ou agentes de viagem na emissão de bilhetes-prêmio, o que distorceria o propósito das milhas.”
A decisão do STJ reforça a necessidade de preservar a integridade e o objetivo original dos programas de fidelidade, assegurando que os passageiros que acumulam milhas de forma legítima não sejam prejudicados por práticas que desviem esses benefícios.
Concluindo sua análise, Belmonte afirmou: “Esta decisão não apenas resguarda os direitos das companhias aéreas, mas também protege os interesses dos passageiros frequentes, garantindo que os programas de milhagem continuem a recompensar a lealdade dos clientes.”
O STJ, como a corte responsável por uniformizar a interpretação das leis federais no Brasil, tem suas decisões com impacto direto na vida dos cidadãos e no funcionamento de diversos setores da economia.
