O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, atendeu pedido do Estado e deferiu a retomada do concurso da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN).
A disputa judicial teve início com uma sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Esta determinava que, no prazo de 90 dias, deveria ser aplicada uma prova de redação, um componente não previsto no Edital nº 01/2023 – PMRN. Essa instrução havia colocado um ponto de interrogação sobre o concurso, lançando uma sombra de dúvida sobre o futuro de milhares de candidatos.
O interesse público prevalece
Entretanto, defendendo o interesse público e os candidatos, o desembargador Claudio Santos atendeu ao pedido de efeito suspensivo apresentado pelo Estado. A justificativa? A necessidade imperativa de contratar novos policiais militares para fortalecer a estrutura da segurança pública do Rio Grande do Norte.
Além disso, o Estado argumentou que o concurso já havia avançado significativamente, estando agora apenas na etapa do curso de formação. Interromper agora seria, nas palavras do magistrado, um “verdadeiro desastre” para a administração pública, a segurança e os próprios candidatos.
Reforçando sua decisão anterior em um Agravo de Instrumento, o desembargador expressou firmeza em seu posicionamento, focando na boa fé dos candidatos que participaram e foram aprovados em todas as etapas previstas no edital. Para ele, não há ilegalidades flagrantes no edital, e a boa fé dos candidatos deve ser respeitada.
Entendendo o Histórico da Disputa
Vale destacar que a Ação Civil Pública inicial, motivada pelo MPRN, buscava a retificação do edital para incluir a prova de redação. Isso, segundo argumentos, estava alinhado com a legislação que regulamenta os concursos para a Polícia Militar do RN. A sentença anterior também havia determinado uma pausa na matrícula dos candidatos no Curso de Formação até a realização desta prova, com uma multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 300 mil, em caso de descumprimento.
