Nesta terça-feira (20), o marco legal dos criptoativos entrou em vigor. Sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro no fim de 2022, seu intuito é definir regras para a atuação das corretoras de criptoativos, as chamadas exchanges.
As novas normas apresentam punições contra as fraudes. O Banco Central (BC) foi o órgão escolhido para fiscalizar, regular e supervisionar a prestação de serviços.
Para entender as principais questões e dificuldades no mercado uma consulta pública deve ser realizada através do BC no próximos dias. Após a realização desse processos o órgão regulador poderá apresentar os prazos e as condições. Atualmente o prazo estimado é de mais ou menos seis meses para se adequar as normas da lei.
Na última semana, segundo o decreto assinado pelo presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva o BC vai ser o responsável pela autorização das exchanges, tomando como base a lei 14.478/2022.
O artigo 171 do Código Penal Brasileiro que é responsável por estelionato, teve inserido o crime de fraude com moedas digitais, sob pena de multa e prisão de até 8 anos.
Criptoativos, presidente da ABCripto comenta expectativas
Bernardo Srur, presidente da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) falou sobre as expectativas do setor diante da aprovação do marco regulatório.
De acordo com ele, além de oferecer mais segurança ás negociações de ativos digitais possuem mais transparência. Com a implementação da nova lei se eleva a isonomia interligando as exchanges brasileira e estrangeiras que tem participação ativa no país.
As empresas que forem atuar para brasileiros precisarão estar em conformidade com a legislação. De forma geral, a lei coloca a mesma regra do jogo para todos, em um mercado que é altamente pulverizado, afirma.
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