Câmara aprova projeto que pune invasores de terras

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (22), o texto principal da proposta que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. Com 336 votos favoráveis contra 120, o texto recebeu apoio significativo da bancada ruralista e tem como objetivo principal desestimular ações de ocupação promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

A proposta, um substitutivo do deputado Pedro Lupion (PP/PR) ao Projeto de Lei 709/23, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), incluiu restrições na lei que regulamenta a reforma agrária (Lei 8.629/93). De acordo com o relator, a medida visa punir quem invade propriedades, impedindo que esses indivíduos recebam benefícios do Estado.

“O que motiva a invasão de propriedade neste País é a certeza da impunidade, que a legislação é falha e nada vai acontecer“, afirmou Lupion, que também é coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária.

Restrições previstas na proposta

Segundo o texto aprovado, indivíduos que cometerem crimes de invasão de domicílio ou esbulho possessório – isto é, invadirem terrenos ou edifícios alheios com violência, grave ameaça ou em grupo de mais de duas pessoas – estarão sujeitos às seguintes proibições por oito anos após a condenação:

• Participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado, perdendo o lote que ocupam.
• Contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos.
• Receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais.
• Ser beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programas de assistência social, como Minha Casa Minha Vida.
• Inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para cargos, empregos ou funções públicas.
• Ser nomeado em cargos públicos comissionados.
• Receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.

Para beneficiários de programas de transferência direta de renda, como o Bolsa Família, a proibição de participação durará enquanto o indivíduo permanecer em propriedade alheia.

A proposta enfrentou resistência de alguns partidos e parlamentares. O deputado Marcos Pollon (PL-MS) justificou a necessidade do projeto com base nas ocupações promovidas pelo MST. “O Brasil acompanhou aflito a uma onda de ações criminosas, estimulada pelo MST, conhecida como ‘Carnaval Vermelho’, que tinha por objetivo a ocupação ilegal de propriedades privadas. Ações terroristas se estenderam por diversos estados do Brasil”, declarou Pollon.

Por outro lado, partidos como PT, PCdoB, PV, PSB, PSOL e Rede votaram contra a proposta, argumentando que o texto é inconstitucional e visa criminalizar os movimentos sociais. A deputada federal Erika Kokay (PT/DF) afirmou que a proposta tem como único objetivo criminalizar a luta pela reforma agrária. “O maior movimento social da América Latina, o MST, eles querem criminalizar. E eu entendo por que eles têm raiva do MST: porque o MST trabalha com a democratização da terra, trabalha para fazer valer o fato de que a terra tem que ter uma responsabilidade social”, justificou Kokay.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) questionou se o projeto também puniria grileiros de terra pública que se autodenominam fazendeiros. “Os grileiros que entraram e entram em reservas indígenas, os grileiros que, no Amazonas, no Pará, em Rondônia, em Roraima e no Paraná, tomaram terras do Estado e hoje se dizem fazendeiros também nós queremos saber se serão penalizados”, questionou.

A Câmara ainda precisa votar alguns destaques que pretendem alterar o texto antes de enviá-lo ao Senado. O relator Pedro Lupion rebateu as críticas, destacando que o projeto é essencial para manter a ordem e garantir o cumprimento das leis. “O que motiva invasões de propriedade neste País é a certeza da impunidade, é a certeza de que a legislação é falha, é a certeza de que nada vai acontecer”, reiterou.