TJRN suspende reajustes do piso salarial dos Professores de 2012 a 2023
Leis foram analisadas com base nos impactos financeiros que trouxeram para o Estado, especialmente nos últimos anos.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) suspendeu os reajustes do piso salarial dos professores estaduais, abrangendo o período de 2012 a 2023. A decisão, tomada pelo Tribunal Pleno, resulta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que questiona a legalidade das leis complementares estaduais que definem os índices de reajuste para professores e especialistas desde 2012.
A ação de inconstitucionalidade apresentada pelo MPRN inclui um pedido de medida cautelar para suspender os efeitos das leis que regulamentam os reajustes salariais. As leis complementares questionadas são:
- LCE nº 465/2012
- LCE nº 486/2013
- LCE nº 505/2014
- LCE nº 533/2015
- LCE nº 567/2016
- LCE nº 592/2017
- LCE nº 627/2018
- LCE nº 647/2019
- LCE nº 671/2020
- LCE nº 701/2022
- LCE nº 737/2023
Essas leis foram analisadas com base nos impactos financeiros que trouxeram para o Estado, especialmente nos últimos anos.
O TJRN, ao acatar o pedido, decidiu por maioria de votos “dar provimento ao Agravo Interno, garantindo o processamento integral da ADI e deferindo a medida cautelar, com efeitos ex nunc, para suspender, até o julgamento final da ação, os aumentos de despesas previstos no artigo 2º e nos incisos II e III, do § 9º, do artigo 1º, da Lei Complementar Estadual nº 737/2023“. A decisão foi redigida pelo desembargador Cláudio Santos, após a relatora inicial do caso ter sido vencida.
O termo “ex nunc” implica que a suspensão dos reajustes terá efeito a partir da decisão, sem caráter retroativo. Assim, a medida afeta os aumentos salariais planejados, mantendo-os suspensos até que haja uma decisão final no processo.
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (SINSP/RN) revelou inicialmente a decisão, que foi posteriormente confirmada pelo N10 Notícias. A suspensão dos reajustes, que ainda aguarda a publicação oficial do acórdão pelo Tribunal Pleno do TJRN, afeta diretamente o planejamento financeiro do Estado, que já havia destinado cerca de R$ 500 milhões para o reajuste de 2023, além de aproximadamente R$ 1 bilhão gasto em 2022.
Clique aqui e confira o extrato da decisão do TJRN.
