A partir desta sexta-feira, dia 1º de setembro de 2023, uma alteração no sistema MEI (Microempreendedor Individual) entra em vigor e promete afetar cerca de 15 milhões de contribuintes em todo o Brasil. A mudança visa simplificar o processo de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional.
Antes da alteração, era necessário o envio de dados para as prefeituras. Agora, todas as informações necessárias serão centralizadas no portal nacional do MEI, tornando o processo menos burocrático e mais ágil. O professor Tiago Slavov da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP) afirma que a medida não só reduz custos para a Administração Pública, como também facilita a fiscalização dos MEIs. Mas quais são as implicações disso para o microempreendedor?
Novidades na emissão de Notas Fiscais
O sistema agora permite a emissão do documento fiscal tanto pelo computador quanto por um app de celular. Há também um módulo “simplificado” para as notas fiscais emitidas pelos MEIs. Apenas informações básicas, como dados do tomador do serviço e o valor do serviço (que deve estar dentro do limite anual de R$81.000), são necessárias.
Obrigatoriedade da Nota Fiscal
De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 169/2022, a partir de agora, os MEIs estão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional para os serviços prestados a outras empresas. Vale ressaltar que, se o serviço for prestado a um consumidor pessoa física (CPF), a emissão de nota fiscal continua sendo opcional, exceto quando solicitada pelo cliente.
O que é MEI?
Para aqueles que ainda não estão familiarizados, o MEI é um regime tributário que permite ao profissional autônomo atuar com características de pessoa jurídica, como a posse de um CNPJ. Este regime oferece diversas vantagens tributárias e também facilita a abertura de contas bancárias e a solicitação de empréstimos.
Direitos e deveres
Tanto o MEI quanto o profissional autônomo possuem direitos como aposentadoria, auxílio-maternidade e afastamento remunerado por doença. No entanto, ambos também têm obrigações, incluindo o recolhimento de tributos e contribuições previdenciárias.
Vantagens e desvantagens
Segundo Tiago Slavov, o MEI tem vantagens como acesso a linhas de crédito específicas e tratamento especial em vendas a órgãos públicos. As desvantagens incluem a obrigação de entrega anual da Declaração do MEI e outros controles administrativos.
Implicações da mudança
O professor Slavov alerta que a mudança vai, indubitavelmente, aumentar a fiscalização sobre os MEIs. Quem ultrapassar o limite de R$ 81.000 por ano em serviços terá que mudar para o regime do Simples Nacional, que tem uma carga tributária mais elevada e é mais complexo.
As novas mudanças no sistema MEI trazem diversas facilidades para o microempreendedor individual, mas também exigem atenção às regras para evitar problemas futuros. A simplificação no processo de emissão de notas fiscais é um passo importante para reduzir a burocracia e incentivar a formalização e o crescimento dos pequenos negócios no Brasil. Agora, mais do que nunca, é fundamental que o MEI esteja atento às suas obrigações para aproveitar ao máximo as vantagens que este regime tributário oferece.
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