Na sessão ordinária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), realizada nesta quarta-feira (22), foi aprovado um projeto de lei que determina a extinção de 85 cargos de Analista Judiciário e 28 cargos de Oficial de Justiça. Ao mesmo tempo, a medida autoriza a criação de mais cargos comissionados, gerando grande preocupação entre os servidores do judiciário estadual.
O projeto, que agora segue para a Assembleia Legislativa, visa unificar as entrâncias da carreira da magistratura no estado e priorizar a atividade fim, especialmente o primeiro grau de jurisdição, conforme a Resolução 219 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto também contempla a estruturação de 192 novos cargos destinados a fortalecer os gabinetes dos magistrados.
A diretoria do sindicato que representa os trabalhadores do poder judiciário no estado, o SindJustiça RN, manifestou seu repúdio à aprovação do projeto.
Em uma declaração no Instagram, o sindicato se mostrou “indignado” e classificou a medida como um risco para a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Segundo o SindJustiça, a substituição de cargos por nomeação, em vez de concursos públicos, “representa o desmonte do serviço público”.
A pergunta que fica é: “A quem interessa substituir servidores concursados por comissionados?”
Confira a íntegra da publicação do SindJustiça RN:
“⚠️ SindJustiça RN critica veementemente aprovação de PL que extingue cargos de Analistas e Oficiais de Justiça no TJRN
É com grande indignação e repúdio que o SindJustiça RN, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, informa à sociedade sobre a aprovação do Projeto de Lei, no pleno do TJRN, nesta quarta-feira, 22, que trata da extinção de cargos de Analista Judiciário e Oficiais de Justiça, e, em paralelo, a criação de cargos comissionados.
O PL compromete e representa um perigo na qualidade do serviço oferecido para a sociedade. A extinção desses cargos, substituídos por cargos comissionados, representa o desmonte do serviço público.
A pergunta que fica é: ‘A quem interessa substituir servidores concursados por comissionados?’
A diretoria do SindJustiça RN, com seus sindicalizados e sindicalizadas, irão tomar as medidas necessárias para que esse trabalho de desestruturação do sistema de justiça seja impedido.
Contamos com o apoio da população nesta luta, pois o nosso comprometimento é por uma justiça comprometida com a sociedade e com a implementação de melhoria na estrutura funcional do Poder Judiciário.
A Diretoria”
Posição do TJRN
O TJRN argumenta que a extinção dos cargos não causa prejuízos ao concurso público vigente, pois os 85 cargos de analista não estavam previstos no edital atual, que oferece 229 vagas de níveis médio e superior. O concurso em andamento deverá ser homologado até o final de junho, reforçando o corpo técnico das secretarias unificadas para melhorar a produtividade do judiciário em ambos os graus.
Quanto aos Oficiais de Justiça, o projeto extingue 28 cargos, deixando 86 vagas que poderão ser ocupadas pelos aprovados no concurso vigente. Até o dia 31 de maio, o TJRN implantará o domicílio judicial eletrônico para grandes litigantes, reduzindo a expedição de mandados físicos e estimando uma redução de 90% nos custos de expedição de comunicações em papel.
Entrância única
O projeto de lei também unifica as entrâncias das comarcas, iniciando uma política de gestão judiciária mais ampla e flexível. Segundo o próprio TJRN, “isso garantirá condições práticas para futuras mudanças na divisão judiciária do estado, com rigorosa análise de dados estatísticos e impacto orçamentário, podendo resultar na redução de custos“.
O desfecho desse projeto ainda depende da tramitação na Assembleia Legislativa e das possíveis ações do SindJustiça RN para barrar as mudanças propostas.
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